Termos e Condições de uso

- TERMOS E CONDIÇÕES DE USO –

BEATRIZ NAKAGAWA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS
Compliance jurídico

Atualizado em 25 de junho de 2022

Este documento (“Termos de Uso”) apresenta as condições e orientações de uso dos serviços oferecidos por meio do website desenvolvido e que pertence à BEATRIZ NAKAGAWA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS (“SPACE TENNIS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.390.186/0001-44, estabelecida na Av. Califórnia, nº 718, Jardim Califórnia, cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, CEP: 14026-140 (“SPACE TENNIS” ou “nós”).
Ao utilizar-se dos serviços que nós oferecemos, quais sejam, a (a) gestão e manutenção do website, (b) atendimento aos USUÁRIOS e (c) venda de produtos, você celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso.

Você deve ler atentamente estes Termos e Condições de Uso, por inteiro, antes da submissão de seus dados no website, pois a utilização dos nossos serviços implica sua total concordância com as disposições aqui contidas. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os serviços.

1. DAS DEFINIÇÕES

Neste documento são aplicadas as seguintes definições:

ADESÃO	significa a concordância e anuência dos USUÁRIOS aos termos e condições deste instrumento, mediante o fornecimento de dados, submetidos via formulário, através do website da SPACE TENNIS.
PARTE(S)	significa a SPACE TENNIS ou os USUÁRIOS, quando referidos individual ou conjuntamente, respectivamente.
TERMOS, TERMOS DE USO OU INSTRUMENTO	significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso do website da SPACE TENNIS.
PRODUTO(S)	significa o produto ou grupo de produtos de caráter esportivo a ser vendido pela SPACE TENNIS ao USUÁRIO
SERVIÇO(S)	corresponde aos serviços de atendimento e relacionamento providenciados pela SPACE TENNIS para viabilizar a venda do PRODUTO, bem como os serviços de gestão e manutenção do WEBSITE.
USUÁRIO(S)	pessoas físicas ou jurídicas com acesso às funções do WEBSITE, que têm interesse na realização de contato e/ou na compra de produtos de caráter esportivo vendidos pela SPACE TENNIS.
WEBSITE	é o endereço eletrônico da SPACE TENNIS, qual seja, https://www.spacetennis.com.br/, direcionado à prestação dos serviços objeto deste instrumento.
CADASTRO	é o registro cadastral digital sumário no qual o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz, incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais, informando a SENHA, a fim de obter acesso ao website.
LOGIN	trata-se do processo do processo de conexão do USUÁRIO às funcionalidades do website, através do uso de identidade de acesso (e-mail, CPF ou CNPJ) e SENHA informados pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades do website
SENHA	é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres eleitos particularmente, que deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO para acesso à sua conta pessoal junto ao website;
PAGAMENTO	são os montantes pagos pelos USUÁRIOS nas compras dos PRODUTOS disponibilizados no website da SPACE TENNIS;
FORMAS DE PAGAMENTO	significam as modalidades disponibilizadas pela SPACE TENNIS, no website, que poderão ser utilizadas pelo USUÁRIO para pagamento das operações nele realizadas.

2. DOS OBJETIVOS

A SPACE TENNIS é uma empresa de venda de produtos relacionados a artigos esportivos​. Desta forma, o presente TERMO tem como principal objetivo regular o uso dos serviços oferecidos no website da SPACE TENNIS, quais sejam: venda e logística de entrega de produtos esportivos de terceiros aos USUÁRIO e a disponibilização dos meios de pagamento.
Além disso, por meio do website, o USUÁRIO pode estabelecer contato com a SPACE TENNIS para obtenção de informações e esclarecimento de dúvidas, realizar cadastro para receber novidades, bem como adquirir os produtos por ela comercializados.

3. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O USUÁRIO automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes Termos de Uso da SPACE TENNIS, caso manifeste seu aceite eletrônico, o que pode acontecer das seguintes formas:

• Com a aquisição de produtos
• Através do clique no botão “CADASTRAR” na página de CADASTRO
• Através do clique no botão “INSCREVA-SE” no pop-up de NEWSLETTER
• Através do clique no botão “ENVIAR” na página “FALE CONOSCO”

Este instrumento será o principal a reger a relação entre o USUÁRIO e a SPACE TENNIS, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes Termos de Uso é imprescindível para que o USUÁRIO possa utilizar as funcionalidades descritas neste documento e/ou adquirir produtos no website.
A aceitação do presente Termo implica declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar o website ou cessar seu uso. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.
Em caso de alterações no presente documento, o uso reiterado e acesso ao website significará consentimento em se vincular às novas disposições.


4. CADASTRO E PROTEÇÃO DE DADOS

Para que o USUÁRIO possa realizar e concluir a compra no website da SPACE TENNIS, será obrigatório o seu cadastro no referido sítio eletrônico.
O USUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras, legítimas e legais, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. Desse modo, evitando previamente que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações no website.
A SPACE TENNIS poderá, a qualquer momento, suspender, cancelar ou ainda recusar o cadastro de um USUÁRIO, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas deste Instrumento ou inexatidão das informações fornecidas.
 Ao realizar o seu cadastro no website da SPACE TENNIS, o USUÁRIO usará um login (CPF, E-mail ou CNPJ) e cadastrará uma senha, de acordo com as regras e a disponibilidade do sistema, estabelecidos exclusivamente pela SPACE TENNIS.
Para maior segurança das informações fornecidas, o USUÁRIO obriga-se a cumprir as políticas de segurança estabelecidas pela SPACE TENNIS, bem como realizar acesso apenas pela utilização de ambientes de computação seguros e confiáveis.
O USUÁRIO acessará sua conta através de LOGIN e SENHA e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que deles seja feito. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Assim, as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
O LOGIN e SENHA do USUÁRIO são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos USUÁRIOS a cessão, venda, empréstimo ou qualquer outra forma de transferência.
Em caso de perda, roubo, extravio ou suspeita de utilização indevida e/ou não autorizada de seu LOGIN ou SENHA, o USUÁRIO deverá notificar a SPACE TENNIS imediatamente, a qual irá bloquear o respectivo CADASTRO até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
 A SPACE TENNIS não solicita a senha ou informações financeiras de seus USUÁRIOS ou LOGIN e SENHA por e-mail, WhatsApp ou por qualquer outro meio, em hipótese alguma.
As informações armazenadas no website poderão ser utilizadas para realização de futuras compras no website da SPACE TENNIS e o USUÁRIO poderá a qualquer tempo solicitar a exclusão definitiva destes dados. Sendo certo que, os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis e conforme descrito em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.
O USUÁRIO poderá solicitar que a SPACE TENNIS poderá exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, mediante envio de e-mail para privacidade@spacetennis.com.br.
 

5. DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

O USUÁRIO deverá ter capacidade legal plena para utilizar as funcionalidades do website, dispostas neste documento, de forma que, se apurada alguma incongruência em relação a capacidade do USUÁRIO, este poderá ter seu acesso às supramencionadas funcionalidades suspenso ou cancelado.
Uma vez inserido no website, o USUÁRIO responderá pela escolha do meio de contato bem como dos custos havidos com telefone, correio ou outros meios de comunicação para contatar a SPACE TENNIS.
O USUÁRIO deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se à SPACE TENNIS com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas.
O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS ou à SPACE TENNIS e terceiros envolvidos.
O USUÁRIO responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos de Uso.
O USUÁRIO indenizará a SPACE TENNIS por qualquer demanda decorrente de suas atividades no website, por seu descumprimento do presente Termo e demais Políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, em suas expensas, os honorários advocatícios correspondentes.


6. DOS DIREITOS E DEVERES DA SPACE TENNIS

A SPACE TENNIS não será responsável pelo uso indevido de seu website, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIOS em decorrência deste uso indevido, concordando o USUÁRIO em manter a SPACE TENNIS livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso.
A SPACE TENNIS poderá reter ou não concretizar atendimentos caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos USUÁRIOS.
A SPACE TENNIS empregará seus maiores esforços no combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do website.
É facultado à SPACE TENNIS, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, funcionalidades, ferramentas, layout, desenho, plano, esquema, forma ou design do website, para sua organização e gestão.
 A SPACE TENNIS coletará, por meio das ferramentas disponibilizadas no website, as informações necessárias para concretização das operações realizadas pelos USUÁRIOS, de maneira que os SERVIÇOS possam ser plenamente executados.
A SPACE TENNIS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

7. DA ENTREGA DOS PRODUTOS

Para que a prestação dos serviços de despacho e entrega possam ser realizados, a SPACE TENNIS poderá contratar serviços de transporte logístico junto a uma ou mais transportadora, adotando junto a tais entidades as medidas necessárias à remessa dos PRODUTOS, podendo, inclusive, assinar em nome do USUÁRIO declarações, documentos e quaisquer formulários necessários à remessa dos PRODUTOS.
A entrega do PRODUTO comprado se realizará dentro do prazo indicado na Confirmação do Pedido, observados os prazos e responsabilidades dos Correios ou da empresa de logística contratada para a prestação dos serviços de entrega, a qual será selecionada no ato da compra pelo USUÁRIO.
O lugar da entrega será aquele indicado na etapa de Confirmação do Pedido.
O USUÁRIO será responsável pelas perdas e danos causados pela recusa injustificada da entrega, assim considerada aquela não prevista na legislação aplicável.
É de responsabilidade exclusiva dos Correios, da transportadora, ou da empresa de logística contratada para a prestação dos serviços de entrega, o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do PRODUTO.
A SPACE TENNIS não será responsável por atrasos na entrega de PRODUTOS causados por circunstâncias alheias ao controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tais casos, a SPACE TENNIS terá direito à prorrogação do prazo de entrega do Produto.
Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 30 (trinta) dias, este acordo poderá ser resolvido por qualquer uma das PARTES, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.


8. DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS

A SPACE TENNIS comercializa PRODUTOS de qualidade, autênticos e de boa procedência. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, nossos USUÁRIOS têm direito a troca ou devolução do valor caso não estejam satisfeitos com o PRODUTO recebido.
A solicitação de troca ou devolução deverá ser feita por e-mail para sac@spacetennis.com.br em um prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do PRODUTO.
No caso de primeira troca, as despesas de correios serão por conta da SPACE TENNIS. Nas demais solicitações de troca de um mesmo PRODUTO, as despesas ocorrerão por conta dos USUÁRIOS.
O PRODUTO deverá ser encaminhado para o endereço conforme Código Reverso dos correios enviado pela SPACE TENNIS, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação de recebimento do PRODUTO, a informada pela empresa que tiver realizado o serviço de logística e entrega.
O PRODUTO deverá ser devolvido em sua embalagem original, nas mesmas condições que foi recebido pelo USUÁRIO, não devendo conter indícios de uso, acompanhado da Nota Fiscal que seguiu originalmente.
Recomendamos o uso de caixas que acomodem os PRODUTOS com o mesmo nível de proteção que foram enviados, para que não sofram marcas e desgastes durante o transporte.
No ato do recebimento do PRODUTO devolvido, a SPACE TENNIS realizará uma análise das suas condições e avaliará as justificativas da devolução, observando todos os prazos e exigências legais da legislação brasileira vigente de proteção ao Consumidor. Somente após a conclusão da análise realizada pela SPACE TENNIS a troca ou devolução será deferida.
Caso haja qualquer divergência entre o PRODUTO encaminhado pela SPACE TENNIS e o retornado pelo USUÁRIO, ou em caso de qualquer violação do PRODUTO, uma informação será emitida e enviada ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, informando a recusa da troca ou devolução, e o PRODUTO devolvido será reencaminhado ao endereço do USUÁRIO.
Nos casos de exercício ao direito de arrependimento, o reembolso de valores poderá ser feito de duas maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra: será estornado nos mesmos moldes de parcelamento realizado na compra
 

Compras pagas pela modalidade de cartão de crédito	O estorno da compra em que houve o arrependimento ocorrerá nos mesmos moldes realizado na compra original, solicitando o cancelamento junto à administradora, obedecendo o procedimento da administradora de cada bandeira.
Compras pagas pela modalidade transferência bancária (PIX e DEPÓSITO))	A restituição dos valores pagos será efetuada por meio de crédito em conta do USUÁRIO em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de envio das informações de avaliação emitido pela SPACE TENNIS acerca do processo de devolução.

Os valores referentes a fretes e seguros, contratados no envio do PRODUTO e/ou na sua devolução serão custeados pela SPACE TENNIS apenas caso a devolução seja feita dentro de 7 (sete) dias contados do recebimento da mercadoria, nos termos do artigo 49 da Lei 8.078 de 1990. Após esse prazo, os custos referentes a frete e seguro para a devolução do PRODUTO correrão por conta do USUÁRIO e não fazem parte da política de estorno da SPACE TENNIS, de modo que, em caso de deferimento de pedido de estorno, o valor estornado será somente aquele pago pelo PRODUTO adquirido.
A SPACE TENNIS se reserva o direito de alterar as políticas de uso do crédito, especialmente para modificações de prazo, concessão de bonificações, restrições específicas de uso, entre outras, sem prévia informação.


9. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A SPACE TENNIS se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das FORMAS DE PAGAMENTO aos USUÁRIOS, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos PAGAMENTOS.
O preço do PRODUTO, prazos e condições de pagamento serão estabelecidos no ato da contratação. O preço inclui impostos e frete.
Caso exista alguma diferença nos preços ofertados, será considerado válido o preço disposto no detalhamento do PRODUTO.
Para sua segurança, todos os pedidos estão sujeitos à confirmação dos dados cadastrais e de entrega. Esta confirmação, quando necessária, será feita através de contato telefônico e visa exclusivamente garantir a identidade do comprador e evitar qualquer dano ou prejuízo aos nossos clientes.
O PAGAMENTO deverá ser efetuado no momento da realização do pedido e deverá ser recebido pelo sistema que fizer a gestão de pagamentos da SPACE TENNIS antes do envio do PRODUTO, ou nas condições estabelecidas na própria etapa de Confirmação do Pedido.
A SPACE TENNIS reserva-se no direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito ou compensação do boleto bancário antes de iniciar a entrega do PRODUTO.


10. DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela SPACE TENNIS, da ADESÃO promovida pelo USUÁRIO ao website.
Qualquer parte poderá resolver este contrato, se a outra: 
a) Inadimplir, de modo substancial, este acordo e não remediar tal inadimplemento dentro dos 30 dias seguintes à correspondente notificação por escrito;
b)Tiver tido decretada sua liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou não puder pagar as suas dívidas na data do vencimento.
c) Violar quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;
d) Fornecer informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
 

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORIAIS

O disposto no presente Termos de Uso não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da SPACE TENNIS, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesse Instrumento.
As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desse Instrumento, por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.
A utilização pelos USUÁRIOS de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a comercialização de qualquer PRODUTO que viole direito de terceiros implicará cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO junto ao website, sem prejuízo de apuração de pernas e danos a serem pagos pelo USUÁRIO.
Declaram as PARTES, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em instrumento particular próprio.


12. DO CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO

As comunicações e notificações relacionadas exclusivamente a este Termos de Uso serão feitas por meio da ferramenta de contato via e-mail sac@spacetennis.com.br ou por meio da ferramenta de contato “FALE CONOSCO” disponibilizada no website.
Resta acordado entre as PARTES que tais formas de comunicação serão suficientes para os fins deste Termo, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
A SPACE TENNIS empregará os melhores esforços para responder ao USUÁRIO que entrar em contato sobre assuntos relacionados exclusivamente neste Termo, sendo que o prazo mínimo para responder satisfatoriamente aos USUÁRIOS é de até 10 (dez) dias corridos, uma vez que a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.


13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste Termos de Uso, a SPACE TENNIS não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao USUÁRIO em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a SPACE TENNIS vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, este ficará obrigado ao reembolso dos valores respectivos, incluindo, mas sem se limitar, as despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, devidamente atualizados acordo com a variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA ou outro, que o venha substituir, caso extinto.
O USUÁRIO reconhece que a SPACE TENNIS cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação às operações realizadas pelo USUÁRIO.
Eventual tolerância, atraso ou abstenção das PARTES no exercício de qualquer direito advindo deste Instrumento ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.
Estes Termos de Uso obrigam as PARTES e seus sucessores, a qualquer título.


14. DA INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Instrumento não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.


15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, e o uso reiterado do website será interpretado como anuência às disposições e alterações ao presente documento.
Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o USUÁRIO poderá rejeitá-los, entrando em contato pelo e-mail sac@spacetennis.com.br e requerer o cancelamento de seu CADASTRO.


16. PRAZO DE VIGÊNCIA

Estes Termos de Uso, juntamente à Política De Privacidade e Proteção de Dados e Política de Cookies vigerão por prazo indeterminado, sendo facultado à SPACE TENNIS, a qualquer momento e proporção, alterá-lo, de forma unilateral, para adequá-lo à legislação vigente.
A última versão será indicada no início deste documento, que será o Termo vigente.


17. DO FORO

Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada por meio do e-mail sac@spacetennis.com.br, concedendo-se 15 (quinze) dias corridos para solução do problema ou apresentação de justificativas, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável entre o USUÁRIO e a SPACE TENNIS.
Não sendo possível a resolução amigável, as partes convencionam o foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas dispostas acima.

Este Documento é complementado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados e pela Política de Cookies da SPACE TENNIS devendo ser interpretada em conjunto e harmonia com estes documentos.

Estes documentos foram redigidos separados apenas para facilitar o entendimento do titular de dados pessoais.

Todos estes documentos são pautados nos princípios da boa-fé e da transparência.